Carros no Japão

📌 Nome da lei:

不正アクセス禁止法 (Fusei Akusesu Kinshi Hō)
Tradução: Lei de Proibição de Acesso Não Autorizado

🧾 O que essa lei cobre:

Ela pune quem:

• Acessa um sistema ou conta sem permissão (mesmo sem danificar dados)
• Usa ou rouba credenciais de acesso (ID/senha)
• Cria ou distribui programas de hacking ou vírus

⚖️ Penalidades:

Dependendo do caso, a pena pode chegar a:

• Até 3 anos de prisão, e/ou
• Multa de até 1 milhão de ienes

(Artigo 3 e 4 da lei)

Casos Adicionais:

Se houve danos aos dados, extorsão, chantagem ou prejuízo comercial, o hacker também pode ser enquadrado em outras leis penais, como:

• Lei Penal Japonesa (刑法 – Keihō), Artigo 234-2 (Ato Obstrutivo com Força Computacional)
• Lei de Prevenção de Crimes de Vírus de Computador

✅ O que fazer:

1. Colete provas: prints, IPs, logs, comportamento suspeito, mensagens, e-mails.
2. Registre um Boletim de Ocorrência na delegacia (警察署 - Keisatsusho). Leve as provas.
3. Se for um caso sério, a divisão de crimes cibernéticos da Polícia Japonesa (サイバー犯罪対策課) deve assumir.
4. Caso tenha provas sólidas e prejuízos, procure também um advogado (弁護士 – Bengoshi) para abrir um processo civil ou criminal.